Gestantes e Lactantes Serão Afastadas de Atividades Insalubres, Agora é Lei!

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Nova lei 13.287/2016 assegura direitos às trabalhadoras gestantes
Por Dânton Zanetti





Poucos dias após a comemoração do dia das mães, é sancionada a lei 13.287, de 11 de maio de 2016, que proíbe gestantes e lactantes de exercer atividades laborais em ambientes insalubres.

A referida lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o novo artigo 394-A, com a seguinte redação:

"A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre."

A medida vem para prestigiar os direitos humanos e proteger a saúde da gestante e do feto, pois evitar o contato com agentes insalubres certamente 

Contudo, um dos pontos preocupantes é que a Presidente vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha recebendo, inclusive o adicional de insalubridade, deixando assim uma lacuna com relação à remuneração da trabalhadora.

Com o afastamento da trabalhadora esta não precisa comparecer ao trabalho? Comparece ao trabalho, porém exerce outras atividades?

E  quanto ao salário, permanece o salário inalterado?  Desconta-se o adicional de insalubridade que habitualmente é pago?

A lei foi publicada nesta data e entrou em vigor hoje, mas, como visto, vários são os questionamentos que surgem em face desta nova norma e que certamente deverão ser tratados com cautela pelas empresas, a fim de evitar situações que podem dar ensejo à futuras ações trabalhistas.

Gestantes e Lactantes Serão Afastadas de Atividades Insalubres, Agora é Lei!
Dânton ZanettiSócio fundador do escritório Zanetti e Oliveira Advogados Associados. Professor da Graduação do Curso de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC. Palestrante. Graduado pela FAE Centro Universitário. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário UNICURITIBA.
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